ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION
Pursuant to Law 144/2015, of September 8, we inform you that in the event of a dispute, the consumer may use the European Online Dispute Resolution Platform, available at ec.europa.eu/consumers/odr or the following resolution entities Consumer litigation alternative:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Phone: 213 847 48
E-mail: [email protected]
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Phone : 289 823 135
E-mail: [email protected] / [email protected]
Site: www.consumidoronline.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Phone: 239 821 690/289
E-mail: [email protected]
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Phone: 218807030
E-mail: [email protected] / [email protected]
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Phone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: [email protected]
Site: www.cicap.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Phone: 253 422 410
E-mail: [email protected]
Site: www.triave.pt
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Phone: 253 617 604
E-mail: [email protected]
Site: www.ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Phone: 291 215 070
E-mail: [email protected]
Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt
More information at Portal do Consumidor www.consumidor.pt.